Internet

Não ao ACTA!

Parliament threatens court action on anti-piracy treaty
Published: 10 March 2010 | Updated: 12 March 2010

The European Parliament defied the EU executive today (10 March), casting a vote against an agreement between the EU, the US and other major powers on combating online piracy and threatening to take legal action at the European Court of Justice.

An overwhelming majority of MEPs (663 in favour and 13 against) today voted a resolution criticising the Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA), arguing that it flouts agreed EU laws on piracy online.

The Parliament’s resolution states that MEPs will go to the EU Court of Justice if the European Commission, which is leading the negotiation on behalf of the European Union, does not reject ACTA rules that would allow cutting off users from the Internet if caught downloading copyrighted content. — Ler mais.

O ACTA (Anti-Counterfeiting Trade Agreement) é um atentado à liberdade de comunicação, circulação de ideias e de mercadorias no ciber-espaço, e é uma tentativa de os monopólios da comunicação (redes físicas, redes electrónicas e conteúdos) se apropriarem da propriedade virtual que é a Internet. Sob o pretexto da defesa dos direitos de autor alguns americanos, europeus e asiáticos, conspiram há muito para transformar o ciberespaço numa coutada global. A isto teremos que dizer não.

Devemos ainda e desde já exigir aos deputados da Assembleia da República, aos partidos políticos portugueses e aos anunciados, e confirmados, candidatos presidenciais, que tomem posição imediata sobre este assunto.

A crise económico-financeira é um assunto prioritário. Mas não podemos esquecer que é precisamente durante estas crises, em que a atenção pública se encontra demasiado focada num só tema, que as negociatas e por vezes atentados às liberdades públicas se insinuam e por vezes conseguem impor-se.

Speak out against ACTA

ACTA, the Anti-Counterfeiting Trade Agreement, is a proposed enforcement treaty between United States, the European Community, Switzerland, Japan, Australia, the Republic of Korea, New Zealand and Mexico, with Canada set to join any day now.

Although the proposed treaty’s title might suggest that the agreement deals only with counterfeit physical goods (such as medicines), what little information has been made available publicly by negotiating governments about the content of the treaty makes it clear that it will have a far broader scope, and in particular, will deal with new tools targeting “Internet distribution and information technology”. — in Free Software Foundation.

EU Parliament votes 663-13 against ACTA’s enforcement measures
Cory Doctorow at 7:40 AM March 10, 2010

The European Parliament resoundingly voted against the secret Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA), in a resounding 663 to 13 tally. The parliamentarians defied the EU executive and threatened to take the issue to the European Court of Justice if the EU doesn’t reject ACTA’s provisions on disconnection for infringement and other enforcement provisions.  — in Boing Boing.

OAM 698—12 Mar 2010 11:39

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